quinta-feira, 10 de maio de 2007

O que a CML pode fazer

Limitada a actos de gestão corrente
O que a CML está impedida de fazer até às intercalares
A dissolução de um órgão autárquico implica que entre as eleições e a posse dos novos eleitos o funcionamento fique assegurado por uma comissão administrativa, limitada a actos de gestão corrente e inadiáveis


In Sol 09.05.2007
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